Por exemplo, um aposentado que fica viúvo e tem direito à pensão por morte do cônjuge ou um pensionista que adquire o direito de se aposentar.

Estes são casos em que é possível acumular os benefícios de pensão + o de aposentadoria.

Porém, isto não quer dizer que vai poder receber 100% dos dois benefícios. Não mais.

De acordo com a legislação atual, acumular benefícios assim como recebê-los integralmente são direitos garantidos dos segurados do INSS. 

Porém,  apesar desse acesso simultâneo a diferentes benefícios não estar ameaçado, as mudanças no cálculo de valores desses benefícios é que foi impactante.

Isto porque a Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu que quem tiver direito ao acúmulo de benefícios deverá receber de forma integral somente o de maior valor.

Sendo assim, o segundo benefício, quando for superior a um salário mínimo terá um desconto proporcional baseado na faixa de rendimentos.

Veja como na escala a seguir:

100% do benefício de maior valor 

Do benefício menor: 

• 100% de um salário mínimo 
• 60% do que exceder um salário mínimo, até o limite de dois salários mínimos
• 40% do que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos
• 20% do que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos 
• 10% do que exceder quatro salários mínimos

Infelizmente é impossível evitar o impacto financeiro dessa nova regra sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas, inclusive no acúmulo de benefícios com essa nova regra. Parte do valor do segundo benefício infelizmente será perdida.

Por isso é fundamental estar atento e planejar a aposentadoria da melhor forma possível.

Qualquer dúvida sobre o acúmulo de benefícios nossa equipe está à disposição para te ajudar a resolver.

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É o popular adicional da “Grande Invalidez”.

O benefício do adicional de 25% é fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Está previsto expressamente no art. 45 da Lei 8.213/91, que regulamenta a Previdência Social brasileira.

Vale destacar que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é concedido aos segurados da Previdência impossibilitados de continuar exercendo suas atividades no trabalho. Seja por por motivo de doença ou acidente que os tenha tornado totalmente incapazes para o trabalho e de forma irreversível.

A previsão do adicional de 25% é exclusivamente relacionada à aposentadoria por invalidez. Porém já existem situações em que o Judiciário já reconheceu a aplicabilidade do adicional de 25% para beneficiários de outras espécies de aposentadoria.

Por exemplo, para os aposentados por idade, por tempo de contribuição e até mesmo para pensionistas. Foi concedido o adicional de 25% pelo fato deles comprovarem que necessitam dos cuidados de terceiros de forma permanente.

Mesmo que não tenham se aposentado por invalidez, há juízes que entendem que o direito é o mesmo, se o adicional é para custear cuidados que estes também necessitam.

O entendimento dos tribunais em muitos casos é de que este adicional de 25% deve ser um direito garantido a todos os segurados.

Ainda que venham a ter a incapacidade e a necessidade de assistência permanente após já estarem aposentados. Ou mesmo aos que são beneficiários de pensão por morte.

Veja as doenças mais comuns que dão direito ao adicional:

• Perda total da visão;
• Amputação de nove ou dez dedos das mãos;
• Paralisia dos dois braços ou das duas pernas;
• Perder as duas pernas, acima dos pés, quando não é possível a prótese;
• Ficar sem uma das mãos e dois pés, mesmo que seja possível a prótese;
• Perda de um braço e uma perna, quando não for possível a prótese;
• Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
• Doenças que exija permanência contínua no leito;
• Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O requerimento do adicional de 25% não costuma ser muito simples e fácil porque há uma complexidade e burocracias para fundamentar e documentar o pedido.

Qualquer falha pode acabar tendo os pedidos negados pelo INSS.

A ajuda de um especialista pode ser essencial para alcançar o direito ao adicional de 25% na aposentadoria ou pensão.

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alíquotas de contribuição – SETOR PRIVADO

alíquota – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Para os servidores públicos federais a cobrança das alíquotas de contribuição se assemelha à do Imposto de Renda com uma tabela progressiva de oito faixas salariais.

As alíquotas sobem de forma progressiva conforme a faixa salarial, veja a tabela a seguir:

Caso queira alguma informação ou ajuda sobre alíquotas de contribuição fale com nossos especialistas.

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Trata-se de um benefício exclusivo para o trabalhador, cuja única fonte de renda é a atividade de pesca artesanal.

Isto porque, na época da reprodução de determinadas espécies aquáticas, a pesca fica interditada em muitas regiões, é o período chamado de defeso, por isso seguro-defeso.

Então este seguro visa dar assistência financeira temporária aos pescadores artesanais que ficam com suas atividades paralisadas nesse período para preservar espécies e que ficam, assim, sem meios para garantir a subsistência familiar.

O Seguro-Defeso é intermediado por organizações da categoria e administrado pelo INSS em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Para ter acesso ao seguro-defeso, o pescador precisa, antes de tudo, comprovar que exerce a atividade da pesca de forma ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar, e que esta é a sua fonte de subsistência.

REQUISITOS PARA O DIREITO AO SEGURO-DEFESO

• Exercício comprovado da atividade de maneira ininterrupta com fins lucrativos (individualmente ou em regime de economia familiar);
• Registro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a pelo menos um ano, na condição de pescador profissional artesanal;
• Ser segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal;
• Comercializar a produção como pessoa física ou jurídica, comprovando ter contribuído com a Previdência nos últimos 12 meses anteriores ao pedido do benefício ou desde o último período de defeso até o início do atual, considerando o que for menor;
• Não ser beneficiário de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceção para auxílio-acidente e pensão por morte; e
• Não ter outra fonte de renda ou vínculo de emprego diversa da atividade pesqueira.

Vale ressaltar que o benefício do seguro-defeso não abrange a pesca de subsistência, ou seja, aquela realizada apenas para alimentação própria e familiar. É fundamental que haja fins lucrativos na atividade do pescador profissional artesanal para que tenha direito ao seguro-defeso.

A Advocacia Schettini com sua equipe de profissionais especializados, pode auxiliar pescadores artesanais na garantia do direito ao seguro-defeso.

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O INSS mantém um Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, onde registra e dispõe de todo o histórico de contribuições dos segurados. 

A base de dados do CNIS é utilizada para avaliar a concessão ou não de qualquer benefício do INSS.

Os cálculos de tempo e valores de contribuições são usados para fazer as médias dos cálculos de valores dos benefícios quando são concedidos. Levando em conta os seus vínculos e contribuições ao INSS.

Por isto, é fundamental que os seus registros do CNIS estejam corretos, que conste todos os registros de trabalho e as contribuições pagas por você.

Assim você evita ter benefícios e direitos negados pelo INSS.

Contagem do tempo

A contagem de tempo com algo errado nos vínculos e contribuições podem prejudicar a concessão de uma aposentadoria. Ou a média de valores da renda mensal do benefício do segurado pode ser reduzida. 

Contudo, na prática, nem sempre você pode confiar na consistência dos dados do CNIS quando se trata dos vínculos e contribuições.

Isto porque por muito tempo o sistema foi alimentado manualmente, o que faz com que tenham ocorrido falhas humanas nos lançamentos. 

E, se não bastasse, é preciso considerar a migração do processo manual para o eletrônico. Isso também possibilitou imprecisões, perdas de dados, duplicidade, dentre outros problemas.

Portanto, o histórico de contribuições de um segurado do INSS pode não estar completo ou inserido corretamente no CNIS.

E isto vai prejudicar tanto a análise para a concessão de benefícios, como, em muitos casos, o cálculo do valor que será recebido pelo beneficiário. 

VÍNCULOS E CONTRIBUIÇÕES E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO INSS

Os processos de concessão de benefícios, assim como os cálculos de valores e renda, são baseados em tempo e valores de contribuição do segurado.

Qualquer falha na base de dados do CNIS vai gerar decisões erradas dos analistas do INSS. Hoje toda análise é realizada com base nas informações eletrônicas.

E é aí que entra no serviço de Acerto de Vínculos e Contribuições. 

Suas carteiras de trabalho, seus contracheques, carnês de contribuição.

Enfim, todos os documentos que são relacionados ao seu trabalho ao longo da vida podem comprovar o tempo de serviço e as contribuições.

Portanto, podem servir para fazer o Acerto de Vínculos e Contribuições junto ao INSS.

Ter as informações consistentes quando da solicitação e concessão de benefícios é fundamental para que seu acesso seja justo.

Através do Acerto de Vínculos e Contribuições, é possível incluir, excluir ou alterar as informações no seu histórico de segurado no CNIS.

E assim você pode evitar grandes problemas com os seus benefícios.

Nossos profissionais são experientes e especializados para fazer a análise dos seus documentos e informações.

Eles vão comparar com as constantes do histórico do CNIS. É preciso ter conhecimento para verificar se está tudo correto. 

Caso haja alguma inconsistência nas informações, será indicado o Acerto de Vínculos e Contribuições junto ao INSS.

Assim você garante o acesso de forma justa aos direitos previdenciários. 

E a nossa missão é esta: assegurar os seus direitos!

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Sendo eles: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual se enquadram a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada. E o Regime Próprio de Previdência Social, que é o regime dos servidores públicos. 

Ao longo da vida um mesmo trabalhador pode ter contribuído em diferentes regimes de aposentadoria. 

Documento para Averbação 

Antes de qualquer coisa, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) também chamada de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é o documento que permite ao segurado averbar o tempo de contribuição de outros regimes de previdência junto com o Registro Geral da Previdência Social. 

Portanto, é um documento que os outros regimes de previdência emitem para que os contribuintes possam comprovar o vínculo previdenciário de regime diverso. 

A CTC informa tudo o que é necessário para fazer a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência.

Sendo assim, os tempos de contribuições dos diferentes regimes podem ser somados, porém, é necessário que estes não sejam concomitantes. Ou seja, no período em que estava trabalhado em um regime, não pode o trabalhador estar trabalhando em outro. 

Sendo distintos os períodos, eles podem ser somados para a concessão de aposentadoria, a qual poderá, inclusive, ser requerida no regime que for melhor para o segurado.

Contagem para averbação tempo de contribuição

Ademais, existe a possibilidade de utilizar algumas estratégias na contagem dos diferentes tempos de serviço para garantir duas ou até três aposentadorias a depender do histórico de contribuições nos diferentes regimes previdenciários.

Embora haja certa resistência por parte dos órgãos previdenciários, também é possível utilizar apenas parte do período de contribuição de um regime para complementar outro. Já existe decisão judiciária que determinou o direito subjetivo do segurado à certificação fracionada do tempo de contribuição.

Essa soma de períodos não se dá automaticamente. Para aproveitar as contribuições de diferentes regimes previdenciários é preciso requerer isto expressamente junto aos órgãos previdenciários.

Contudo, é necessário obter a CTC junto ao órgão previdenciário que pode ser o INSS, o Estado, a Prefeitura ou a União, para somar o tempo que possui junto ao regime próprio ou ao regime geral, a depender do que for utilizar para a aposentadoria.

Serviço de averbação

Nosso serviço de averbação tempo de contribuição em regimes diversos inclui desde a solicitação do documento, seja administrativa ou judicialmente quando necessário, até toda a orientação para os procedimentos de averbação dos períodos de um regime para outro. 

Realizamos um estudo cuidadoso para identificar, antes de averbar, qual é a melhor condição para a sua aposentadoria. Se há possibilidades de obter benefícios nos dois ou mais regimes em que contribuiu ou se é melhor averbar naquele que for o mais benéfico.

Nossos advogados são experientes e especializados para auxiliar na obtenção da CTC e garantir que os passos do seu processo de averbação assegurem seus direitos da forma mais correta e justa. 

Nossa missão é assegurar os seus direitos. 

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Ou seja, os pescadores artesanais que em algum momento migram para o trabalho urbano, podem usar o período em que viveram apenas da pesca em regime de economia familiar como tempo de contribuição complementar para o cálculo do tempo de carência para a aposentadoria (180 contribuições). 

O direito de usar o tempo de trabalho como pescador para complementar o tempo de contribuição é incontestável, mas mesmo assim não é uma tarefa tão fácil. 

Há uma exigência de documentos e burocracias em requisitos que torna o processo complexo, podendo até induzir o segurado a erros e fazer com que seus pedidos acabem sendo negados indevidamente pelos órgãos previdenciários. 

Por isso é muito importante ter uma assessoria especializada que, além de conhecer os tramites para a averbação tempo de pescador, saiba ajudar o cidadão a traçar o melhor caminho até aposentadoria. 

Nós prestamos esse serviço.

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Portanto, períodos trabalhados no exterior podem ser contabilizados para a aposentadoria do INSS. Assim como também pode ser considerado nos regimes próprios de previdência, possibilitando antecipar a aposentadoria do servidor público.

Como saber se é possivel averbação tempo de serviço no exterior

É importante, antes de tudo, saber como é o acordo com o país cujo período você deseja averbar, e saber quais os documentos e os requisitos necessários para fazer uma averbação. 

E isto é um processo que pode ser bastante complicado para quem não lida cotidianamente com essas burocracias, podendo levar a ter pedidos negados por órgãos previdenciários brasileiros. 

Serviço de Averbação tempo de trabalho no exterior

Devido à complexidade das burocracias que envolve esse processo de averbação de tempo trabalhado no exterior, o assessoramento jurídico especializado se faz essencial.

Embora seja obrigação do INSS orientar os segurados para a concessão do melhor benefício em cada caso, na prática não é o que acontece.

Nós tempos uma equipe de advogados preparados, experientes e especializados para auxiliar esse procedimento de averbação do tempo trabalhado no exterior.

Nossa missão é assegurar os seus direitos.

Entre em contato! 

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Ou seja, mesmo os períodos de realização de atividades rurais destinadas à economia familiar podem ser contabilizados para preencher o período de carência (180 contribuições) que é exigida para os trabalhadores urbanos terem direito à aposentadoria.

É muito comum a situação de trabalhadores rurais que migraram para os centros urbanos a certa altura da vida. E por isto não têm o período de carência suficiente para se aposentar em atividades urbanas. 

Como fazer averbação tempo rural

É possível então utilizar o período em que viviam da atividade rural para complementar o tempo de serviço necessário e conseguir a aposentadoria.

Mesmo sendo um direito incontestável do trabalhador, conseguir contabilizar esse período rural não costuma ser uma tarefa tão simples. 

A dificuldade de comprovar e documentar o pedido pode fazer com que o segurado tenha benefícios negados pelos órgãos previdenciários. Por isto é importante ter uma assessoria especializada para o processo de averbação de tempo rural. 

O ideal é que se faça a averbação previamente, ou seja, antes de entrar com pedidos de aposentadoria, porque fazer tudo junto pode atrasar o processo de aposentadoria demasiadamente e até mesmo inviabilizar a concessão. 

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

A averbação pode ser feita com a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao órgão previdenciário, depois de comprovar o exercício da atividade rural e de preencher todos os requisitos exigidos para que se use esse período de forma complementar.

Nossa equipe de profissionais tem experiência e é especialista para auxiliar os segurados no processo de averbação do tempo rural e garantir o acesso destes aos seus direitos na aposentadoria. 

Assegurar os direitos dos nossos clientes é nossa missão!

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Isto vale não só para a aposentadoria, mas para outros direitos também: auxílio, pensão, ou qualquer outro. 

Outro ponto importante é saber exatamente o tempo e os valores que faltam para você contribuir, para que se programe e evite demora desnecessária para requerer seu benefício.

Serviço de cálculo do benefício

Por isso o serviço de verificação dos cálculos do INSS, tanto para verificar se benefícios já concedidos estão adequados, como para dar entrada de forma correta e evitar prejuízos na renda, é indispensável.

Nosso serviço de cálculo visa dar garantia ao cidadão de que ele receberá ou está recebendo o valor justo a que tem direito.

Através desse serviço é possível identificar eventuais distorções do tempo de serviço ou dos valores contribuídos que são considerados no cálculo do INSS.

Caso exista divergência, o segurado pode solicitar a revisão e adequar sua renda dentro do que é o justo de acordo com a realidade de seu histórico de contribuições previdenciárias.

Nós oferecemos o serviço de cálculos previdenciários para as mais variadas situações, bastando que nos fornecer suas informações e documentação do seu benefício.

Entre em contato conosco!

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