O empregado foi considerado incapaz pela empresa e foi encaminhado ao INSS, o qual lhe negou o benefício de auxílio doença. Com isso, ele ficou sem salário e sem benefício, assumindo grande prejuízo financeiro. Ocorre que a Advocacia Schettini conseguiu demonstrar que a culpa pelo fato era da empresa e, desta forma, conseguiu indenização que repararia por completo o prejuízo do empregado. Ganhamos em todas as instâncias e, após apurar o valor devido, que superava 130 mil reais, a empresa ficou impedida de pagar por estar em processo de recuperação judicial.

A grande sacada da Equipe de especialistas da Advocacia Schettini foi atacar o patrimônio dos próprios sócios da empresa, o que foi negado pelo Juiz de primeira instância, mas concedido em segunda instância, depois de recurso interposto pelos advogados do empregado. A empresa tentou levar o caso ao STJ, alegando que ele não deveria ter sido julgado pela Justiça do Trabalho, contudo, novamente perdeu.

Agora o processo deve retornar para primeira instância de Guarulhos, para cumprimento da decisão.

Proc.  1003247-40.2013.5.02.0323

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Exclusivo: Golpe usa Justiça para limpar contas bancárias

Esquema levanta vítimas, manipula processos e libera quantias milionárias em bancos sem dificuldade nenhuma.

Advogado: Alexander Campanella Souza

globoplay.globo.com/v/8544355/

Link da Matéria: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2020/05/10/exclusivo-golpe-usa-justica-para-limpar-contas-bancarias.ghtml

Desde janeiro, antes da pandemia do novo coronavírus, o Fantástico vem investigando um golpe que usa a Justiça para limpar contas bancárias e varrer investimentos de uma vida inteira.

O esquema levanta possíveis vítimas, manipula processos e libera quantias milionárias em bancos sem dificuldade nenhuma.

Os repórteres Maurício Ferraz e Renato Ferezim refizeram o caminho de saques fraudulentos Brasil afora. Confira a reportagem no vídeo acima.

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Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias.

Depende de acordo individual ou coletivo entre empregado e empregador, o qual deve ser encaminhado ao Ministério da Economia no prazo de até 10 dias do acordo.

A primeira parcela será paga em até 30 dias da celebração do acordo.

O benefício será pago independentemente do cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo de emprego ou número de salários recebidos.

Não será devido o benefício para quem ocupa cargo ou emprego público, em gozo de benefício de prestação continuada ou que receba seguro desemprego.

A forma de pagamento será definida pelo Ministério da Economia.

O valor do benefício será calculado da mesma forma do seguro desemprego.

O empregador poderá conceder ajuda compensatória mensal, o qual tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo para fins de IR, INSS, FGTS e demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento.

A concessão deste benefício cria uma garantia provisória de emprego, proporcional ao período de concessão do benefício.

Empregados com contrato de trabalho intermitente, terão direito a um benefício emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses.

O presente benefício não será acumulado com outro auxílio emergencial.

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A ADVOCACIA SCHETTINI,  preocupada com o período atual, tendo em vista o recente Projeto de Lei que concede auxílio emergencial para amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade durante o período da pandemia de Covid-19, traz aos nossos clientes e amigos, explicações para sanar dúvidas sobre o programa, como se cadastrar e quem serão as pessoas beneficiadas.

Embora aprovado, falta ainda a sanção do Presidente da República.

O Valor do Auxilio Emergencial será de R$600,00 pelo período de 3 meses enquanto durar a pandemia.

QUEM NÃO TEM DIREITO

– Pessoas com registro em carteira (emprego formal)

– Menores de 18 anos

– Beneficiários de auxilio doença, aposentadorias e pensão por morte.

– Quem recebeu mais de R$28.559,70 no ano de 2018 (declaração de IR)

QUEM TEM DIREITO

– Os desempregados

– Inscritos no MEI

– Contribuinte individual (principalmente os inscritos no INSS)

– Quem recebe bolsa família

COMO REALIZAR O CADASTRO PARA RECEBIMENTO

Após o sancionamento do Presidente, será esclarecido as regras para cadastro e recebimento.

No entanto, o projeto prevê:

– Utilização do Cadúnico

– Cadastro no CRAS

– Cadastro no INSS (inclusive formas de contribuição por carnê)

Fique por dentro também: MP 936 – BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

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